TJSC 2014.019736-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/2009. PERDA DA MOBILIDADE DE UM DOS TORNOZELOS (25% DO VALOR DO TETO PREVISTO EM LEI). REPERCUSSÃO LEVE (REDUÇÃO PARA 25%). ADEQUAÇÃO DO MONTANTE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019736-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/2009. PERDA DA MOBILIDADE DE UM DOS TORNOZELOS (25% DO VALOR DO TETO PREVISTO EM LEI). REPERCUSSÃO LEVE (REDUÇÃO PARA 25%). ADEQUAÇÃO DO MONTANTE. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019736-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Data do Julgamento
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Surami Juliana dos Santos Heerdt
Relator(a)
:
Luiz Cesar Schweitzer
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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