TJSC 2014.019742-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. LAPSO TRIENAL JÁ TRANSCORRIDO QUANDO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO DESDE A ÉPOCA DO ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019742-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, ANTE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. LAPSO TRIENAL JÁ TRANSCORRIDO QUANDO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO DESDE A ÉPOCA DO ACIDENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019742-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).
Data do Julgamento
:
10/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Juliano Serpa
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
São Miguel do Oeste
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