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Jurisprudência


TJSC 2014.019752-6 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVIMENTO LIMINAR DEFERIDO - PRELIMINARES DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA - DESNECESSIDADE - PROVA TESTEMUNHAL NÃO COLHIDA - EIVA INEXISTENTE - VÍCIO NA PROMOÇÃO DE CITAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EXEGESE DO CAPUT DO ART. 930 DO CPC - PRAZO EXÍGUO PARA OFERECIMENTO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - FINALIDADE DO ATO ATINGIDO - INVALIDAÇÃO DISPENSÁVEL - MÉRITO - OBSCURIDADE COM RELAÇÃO À ÁREA PRETENDIDA À REINTEGRAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ÁREA DISPUTADA CONHECIDA DOS LITIGANTES - MANDADO DE REINTEGRAÇÃO CUMPRIDO SEM QUALQUER INTERCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar em nulidade da audiência de justificação prévia realizada sem a citação dos réus se naquele ato não foi colhida prova alguma - finalidade a que se destina -, decorrendo o deferimento exclusivamente da análise dos documentos que aparelham a inicial, contexto que permite, aliás, o deferimento da liminar sem a citação da parte contrária (TJSC, AI n. 2010.018788-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 09.06.2011). II - A regra constante do caput do art. 930 do Código de Processo Civil não determina que o autor efetive o ato citatório propriamente dito, mas tão somente que proporcione ao serviço judiciário todas as condições para que a citação venha a ser por este promovida. III - Segundo o princípio da instrumentalidade das formas, não se decreta nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief) (STJ, AR n. 3.743/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13.11.2013). IV - Não há que se falar em obscuridade quanto à área pretendida em reintegração de posse se a porção de terras litigiosa restou bem delimitada na petição inicial, era de conhecimento prévio dos litigantes, bem como proporcionou ao oficial de justiça executar o respectivo mandado sem qualquer informação de intercorrências. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.019752-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 14-03-2016).

Data do Julgamento : 14/03/2016
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Giovana Maria Caron Bósio
Relator(a) : Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Comarca : Chapecó
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