APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA RÉ. TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL E PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PORTARIAS MINISTERIAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADORA E EMISSORA DAS PORTARIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL DIFERENÇA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA NOS TERMOS DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES. DOBRA ACIONÁRIA. OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO JUNTAMENTE COM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019787-0, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).