TJSC 2014.019815-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. DIREITO OBRIGACIONAL. DOENÇA DE TRABALHO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INTEGRAL DA GARANTIA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. RISCO EXCLUÍDO NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO REDIGIDA SEM DESTAQUE. ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA APÓLICE. Ao cuidar-se de contrato de seguro de vida, conforme amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir a atualização monetária é a partir da data da apólice. Os juros de mora, por sua vez, fluem da citação válida (TJSC, Apelação Cível nº 2012.092179-4, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27-03-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRETENSO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL SEGURADO. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019815-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA DE TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. DIREITO OBRIGACIONAL. DOENÇA DE TRABALHO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INTEGRAL DA GARANTIA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO ADERENTE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. RISCO EXCLUÍDO NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITO REDIGIDA SEM DESTAQUE. ATUALIZAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DA APÓLICE. Ao cuidar-se de contrato de seguro de vida, conforme amplo entendimento jurisprudencial, o termo inicial para sobrevir a atualização monetária é a partir da data da apólice. Os juros de mora, por sua vez, fluem da citação válida (TJSC, Apelação Cível nº 2012.092179-4, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 27-03-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PRETENSO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL SEGURADO. ACOLHIMENTO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REJEIÇÃO. ATENDIMENTO AOS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019815-7, de Chapecó, rel. Des. Edemar Gruber, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-11-2014).
Data do Julgamento
:
24/11/2014
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Maira Salete Meneghetti
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Chapecó
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