APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO VEREDICTO. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ASFIXIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAUSA MORTIS TRAUMATISMO CRANIO-ENCEFÁLICO. AFASTAMENTO. MEIO DE EXECUÇÃO DO CRIME. CONFISSÃO TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO ACERCA DA AUTORIA COM DETALHES DA ESGANADURA. SOLUÇÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM TODO O ELENCO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O VEREDICTO. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO. Em casos de homicídio por asfixia, nem sempre o laudo pericial (auto de exame cadavérico) pode afirmar que a causa mortis foi provocada pela obstrução mecânica criminosa das vias aéreas ou se houve a intervenção, vontade e ação do acusado. Isto porque inúmeros são os meios que detêm o agente para consumar o crime de homicídio por asfixia. Meios primitivos e sofisticados. Justamente em razão do meio empregado é que, muitas vezes, a perícia técnica não pode precisar o instrumento utilizado para a consumação do delito. Daí por que a análise ampla do conjunto probatório se faz mais rigorosa e elástica nestes tipos de crime, porquanto somente através dela é que o juiz poderá concluir a respeito da materialidade e autoria do ilícito penal. O juiz não pode ficar restrito ao auto de exame cadavérico, à prova pericial. Tem que fazer um estudo completo da prova, um paralelo entre materialidade e autoria, para, então, formar um juízo seguro de convicção (Des. Ernani Palma Ribeiro). DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO MINISTERIAL PELO AUMENTO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE. NÃO CABIMENTO. CULPABILIDADE NORMAL À ESPÉCIE. ARGUMENTO QUE SE CONFUNDE COM A QUALIFICADORA DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA JÁ APLICADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. QUALIFICADORA DO INCISO III DO § 2º DO ART. 121 DO CP UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO, SENDO AS OUTRAS DUAS SOPESADAS COMO AGRAVANTES. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DEFENSIVO PELA MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO RELATIVA À SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA PELOS JURADOS. IMPOSSIBILIDADE. PLENA SANIDADE MENTAL RECONHECIDA NO LAUDO PERICIAL. FRAÇÃO MÍNIMA MANTIDA. INTERNAÇÃO EM NOSOCÔMIO INVIÁVEL, EM RAZÃO DA REFERIDA CONCLUSÃO DO LAUDO. REGIME SEMIABERTO INCABÍVEL PELO QUANTUM DA PENA. SENTENÇA IRREPARÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DO ARBITRAMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.019879-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).