APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO ATRELADA AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA E DO SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TODOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO DENUNCIADO. CONDUTA TÍPICA. CRIME IMPOSSÍVEL NÃO CONFIGURADO. AGENTE QUE, MONITORADO POR CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, FOI SURPREENDIDO LOGO APÓS SUBTRAIR COISA ALHEIA MÓVEL DE PROPRIEDADE DO SUPERMERCADO. VIGILÂNCIA DO LOCAL QUE NÃO ILIDE, DE FORMA ABSOLUTA E EFICAZ, A CONSUMAÇÃO DO DELITO. CRIME QUE SOMENTE NÃO SE PERFECTIBILIZOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. TENTATIVA CARACTERIZADA. TESE RECHAÇADA. CONJUNTO DE PROVAS ROBUSTO. ELEMENTOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. DE OFÍCIO, DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA MODALIDADE RETROATIVA, COM BASE NA PENA EM CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.019881-0, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).