TJSC 2014.019883-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) MUNICIPAL. REQUISITOS PARA SUA INSTAURAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS FATOS E FIXAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. EXEGESE DO ART. 58, § 3º, DA CRFB/1988, E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DOS VÍCIOS POR MEIO DE PORTARIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA. COMPETÊNCIA NÃO ATRIBUÍDA A ESTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO. ART. 58, § 1º, DA CARTA MAGNA. PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA NÃO VERIFICADA. COLIGAÇÕES PARA CONCORRER AO PLEITO MUNICIPAL QUE NÃO EQUIVALEM A BLOCOS PARLAMENTARES. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE ATRIBUIR SIGILO ÀS INVESTIGAÇÕES. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.019883-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA E REEXAME NECESSÁRIO. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) MUNICIPAL. REQUISITOS PARA SUA INSTAURAÇÃO NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS FATOS E FIXAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS. EXEGESE DO ART. 58, § 3º, DA CRFB/1988, E LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. INVIABILIDADE DE SANEAMENTO DOS VÍCIOS POR MEIO DE PORTARIA DO PRESIDENTE DA CÂMARA. COMPETÊNCIA NÃO ATRIBUÍDA A ESTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO. ART. 58, § 1º, DA CARTA MAGNA. PROPORCIONALIDADE PARTIDÁRIA NÃO VERIFICADA. COLIGAÇÕES PARA CONCORRER AO PLEITO MUNICIPAL QUE NÃO EQUIVALEM A BLOCOS PARLAMENTARES. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE ATRIBUIR SIGILO ÀS INVESTIGAÇÕES. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.019883-4, de Rio do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-03-2015).
Data do Julgamento
:
05/03/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Rio do Sul
Mostrar discussão