TJSC 2014.019887-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA PARTE AUTORA. CONSUMIDOR QUE PERMANECEU COM O NOME INSCRITO NO ROL DOS INADIMPLENTES MESMO APÓS O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO COM A ASSESSORIA DE COBRANÇA. TESE NÃO REBATIDA DOCUMENTALMENTE PELA FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. ELEVAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019887-2, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA PARTE AUTORA. CONSUMIDOR QUE PERMANECEU COM O NOME INSCRITO NO ROL DOS INADIMPLENTES MESMO APÓS O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO COM A ASSESSORIA DE COBRANÇA. TESE NÃO REBATIDA DOCUMENTALMENTE PELA FINANCEIRA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. ELEVAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019887-2, de Itajaí, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Itajaí
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