TJSC 2014.019894-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. EVIDENTE CARGA DECISÓRIA. DECISÃO IRRECORRIDA. PEDIDO REITERADO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA ESSA FINALIDADE. EXIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 21/2010 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. PROVIDÊNCIA LEVADA A CABO NESTA INSTÂNCIA. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019894-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. EVIDENTE CARGA DECISÓRIA. DECISÃO IRRECORRIDA. PEDIDO REITERADO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CPC. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, DESATENDIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA ESSA FINALIDADE. EXIGÊNCIA DA CIRCULAR N. 21/2010 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. PROVIDÊNCIA LEVADA A CABO NESTA INSTÂNCIA. INÉRCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019894-4, de Joinville, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).
Data do Julgamento
:
19/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Yhon Tostes
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Joinville
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