CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PROVAS FIRMES E CONTUNDENTES DA PRÁTICA CRIMINOSA PERPETRADA PELO AGENTE. REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. INCOMPATIBILIDADE DA BENESSE COM A FORMA QUALIFICADA DO CRIME. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA MAJORADA, NA PRIMEIRA FASE, PELOS MAUS ANTECEDENTES E MOTIVOS DO CRIME. AGENTE QUE CONTA APENAS COM PROCESSOS EM TRÂMITE. VEDAÇÃO DA SUA UTILIZAÇÃO PARA AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MOTIVO DE LUCRO FÁCIL QUE É PRÓPRIO DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA SEU MÍNIMO LEGAL E ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA, QUE HÁ DE SER PROPORCIONAL À REPRIMENDA CORPORAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, MESMO QUE RECONHECIDAS POSITIVAMENTE, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DIMINUIR A PENA PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO DE ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SEU CUMPRIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.019899-9, de Lages, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).