APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, "CAPUT", DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DE AUTORIA DO ACUSADO QUE NÃO COMPORTA CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. AGENTES PÚBLICOS QUE LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER CONSIDERÁVEL QUANTIA DE CRACK EM PODER DO ACUSADO. PROVAS DOS AUTOS APTAS A COMPROVAR A PRÁTICA DO ILÍCITO PELO APELANTE. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. MAGISTRADO A QUO QUE APENAS ELEVOU-A CONSIDERANDO DUAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTES DA PRÁTICA DESTE FATOS. POSSIBILIDADE. TERCEIRA CONDENAÇÃO UTILIZADA NA SEGUNDA FASE COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. PLEITO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS ARTS. 63 E 64 DO CÓDIGO PENAL PRESENTES. AGRAVANTE QUE NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL JULGADO PELO TRIBUNAL SUPERIOR. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. IMPOSSILIDADE. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. INÍCIO DA REPRIMENDA MANTIDO NO FECHADO, DIANTE DA REINCIDÊNCIA, INCLUSIVE ESPECÍFICA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. OPÇÃO LEGISLATIVA EM APENAR COM MAIS RIGOR OS CRIMES DESTA LEI ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.019916-6, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 06-05-2014).