APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 157, § 2º, INCS I E II, E ART. 71, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL COM ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONFORMISMO DO APELANTE COM A SENTENÇA EM DISCORDÂNCIA COM A DEFESA TÉCNICA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. PRELIMINARES: 1) NULIDADE DA SENTENÇA PELO USO DE PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO QUE ENCONTRA EXCEÇÃO NA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CRIME PERMANENTE QUE RESULTA EM ESTADO DE FLAGRANCIA CONSTANTE. 2) NULIDADE DO FEITO POR FALTA DE LAUDO DEFINITIVO. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS APÓS INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. FORTES INDÍCIOS DE MATERIALIDADE INSUFICIENTES PARA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NO QUE TANGE AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. MÉRITO RECURSAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO NA TRANSPORTADORA MTR. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADO COM RELATOS DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO USO DE ARMA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. USO DO ARTEFATO DEMONSTRADO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. CAUSA DE AUMENTO MANTIDA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE NÃO IMPLIQUE NA INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA. ART. 122, INC. I, DA LEI 8.069/90. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.019919-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).