APELAÇÃO CRIMINAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE QUE COMPETE AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS COLIGIDOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONDENAÇÃO PRESERVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES. CONCURSO DE PESSOAS ESTREME DE DÚVIDAS. RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. COAUTORIA DEMONSTRADA. EXASPERAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. BIS IN IDEM INOCORRENTE. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACUSADO MULTIRREINCIDENTE. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SATISFEITOS. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO INCRIMINADOR. NÃO CABIMENTO. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. REPERCUSSÃO GERAL. PRETENDIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INADIMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO OCORRÊNCIA. FATO TÍPICO. CONDUTA QUE NÃO SOFREU DESCRIMINALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. NÃO APLICAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. ADVOGADO NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PROVIMENTO PARCIAL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO JULGADO. PEDIDO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.019920-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-06-2014).