TJSC 2014.019926-9 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO, INJUSTIFICADAMENTE, PELA BRASIL TELECOM S/A. EXEGESE DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E EVENTOS CORPORATIVOS, BEM COMO APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.019926-9, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Ementa
AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO, INJUSTIFICADAMENTE, PELA BRASIL TELECOM S/A. EXEGESE DO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. INSURGÊNCIA DA EMPRESA RÉ. RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA E EVENTOS CORPORATIVOS, BEM COMO APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.019926-9, de Ibirama, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2016).
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Daniel Lazzarin Coutinho
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Ibirama
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