PROCESSUAL CIVIL - LOCAÇÃO - ANTERIORES AÇÕES DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS - TRÊS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM UM DOS FEITOS PELOS FIADORES - SENTENÇA CONJUNTA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES PARA A EXECUÇÃO DO CONTRATO E EXTINGUIU AS EXECUÇÕES DE SENTENÇA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS LOCADORES EXEQUENTES - 1. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APÓS O MOMENTO DA PENHORA - QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER SUSCITADAS A QUALQUER TEMPO NOS AUTOS EXECUTIVOS - VIA ELEITA ADEQUADA - 2. CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS FIADORES ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES - DISPOSIÇÃO QUE CONFERE LEGITIMIDADE DE PARTE AOS FIADORES APENAS EM HIPÓTESE DE EXECUÇÃO DO CONTRATO - MANIFESTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS FIADORES PARA EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO DO QUAL NÃO FIZERAM PARTE - 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DOS FIADORES RECORRIDOS - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1. A ilegitimidade passiva ad causam pode ser arguida a qualquer tempo nos autos da execução, mediante oposição de exceção de pré-executividade. 2. O fiador locatício que não integrou o processo de conhecimento é parte ilegítima ad causam para figurar no polo passivo do respectivo cumprimento de sentença, sendo indiferente que haja cláusula contratual estipulando sua responsabilização até a entrega das chaves, que é questão relevante apenas em execução de título extrajudicial. 3. Incomprovado o dolo processual do recorrido, é incabível a sua condenação por litigância de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019931-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).