APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA TESTEMUNHA QUE PRESENCIOU OS FATOS, EM AMBAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDA, DANDO CONTA DE QUE O ACUSADO PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA. LAUDO PERICIAL INDICANDO O ROMPIMENTO DA PORTA DE ACESSO À RESIDÊNCIA. QUALIFICADORA MANTIDA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ACUSADO MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE NÃO INTERFERE NA PENA, ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DO ENUNCIADO. PLEITO PELA ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE ACORDO COM TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.019939-3, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).