TJSC 2014.019941-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA TERCEIROS GARANTIDORES DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS FIADORES AVALISTAS OU COOBRIGADOS EM GERAL. ARTIGOS 49, § 1º E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. "[...] muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral" (STJ, REsp. n. 1.326.888/RS, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 5-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019941-0, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA TERCEIROS GARANTIDORES DE PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS FIADORES AVALISTAS OU COOBRIGADOS EM GERAL. ARTIGOS 49, § 1º E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. "[...] muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral" (STJ, REsp. n. 1.326.888/RS, Quarta Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 5-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019941-0, de Criciúma, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Criciúma
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