TJSC 2014.019951-3 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. COBRANÇA DE DÉBITOS CONTRAÍDOS NA UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DA AUTORA, QUE FIGURAVA COMO USUÁRIA E TITULAR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A MUDANÇA DE TITULARIDADE PARA A LOCATÁRIA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA RESPONSÁVEL PELA TITULARIDADE EM REALIZAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a locatária do imóvel não procedeu à alteração do usuário da unidade consumidora quando da cessação do contrato de locação, deverá arcar com os débitos oriundos da prestação do serviço de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019951-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. COBRANÇA DE DÉBITOS CONTRAÍDOS NA UNIDADE CONSUMIDORA EM NOME DA AUTORA, QUE FIGURAVA COMO USUÁRIA E TITULAR DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE DEMONSTRAR A MUDANÇA DE TITULARIDADE PARA A LOCATÁRIA DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DA RESPONSÁVEL PELA TITULARIDADE EM REALIZAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. COBRANÇA DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a locatária do imóvel não procedeu à alteração do usuário da unidade consumidora quando da cessação do contrato de locação, deverá arcar com os débitos oriundos da prestação do serviço de energia elétrica. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019951-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-05-2014).
Data do Julgamento
:
13/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Balneário Camboriú
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