TJSC 2014.019958-2 (Acórdão)
INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVICÇÃO. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O REEMBOLSO DO VALOR DISPENDIDO NA COMPRA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO TRIENAL DISPOSTO NO ART. 206, §3º, V, DO CC. TERMO INICIAL. CIÊNCIA PELO ADQUIRENTE DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DURANTE O LICENCIAMENTO DO BEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 405 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019958-2, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).
Ementa
INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EVICÇÃO. PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O REEMBOLSO DO VALOR DISPENDIDO NA COMPRA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO TRIENAL DISPOSTO NO ART. 206, §3º, V, DO CC. TERMO INICIAL. CIÊNCIA PELO ADQUIRENTE DA RESTRIÇÃO JUDICIAL DURANTE O LICENCIAMENTO DO BEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 405 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019958-2, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
Lages
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