APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO CRIME DE FAVORECIMENTO REAL OU RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FURTO QUALIFICADO DEMONSTRADAS. CONFISSÃO, VERSÕES DOS CODENUNCIADOS E DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL QUE FUNCIONOU NO CASO NO SENTIDO DE QUE O APELANTE EFETIVAMENTE SUBTRAIU OS OBJETOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ANTERIORMENTE ARROMBADO POR OUTROS AGENTES. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MAIOR QUE DOIS ANOS. PRAZO PRESCRICIONAL DE OITO ANOS. INTERREGNO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA MENOR QUE ESTE PERÍODO. TESE NÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020011-5, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).