TJSC 2014.020024-9 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACTIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. MIGRAÇÃO PARA A EMPRESA SUCESSORA "OI" S.A. PROBLEMAS COM A PORTABILIDADE, NA QUAL DUAS LINHAS FORAM CANCELADAS. RECLAMAÇÕES NA SEARA ADMINISTRATIVA QUE NÃO FORAM ATENDIDAS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020024-9, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACTIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. MIGRAÇÃO PARA A EMPRESA SUCESSORA "OI" S.A. PROBLEMAS COM A PORTABILIDADE, NA QUAL DUAS LINHAS FORAM CANCELADAS. RECLAMAÇÕES NA SEARA ADMINISTRATIVA QUE NÃO FORAM ATENDIDAS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA EVIDENCIADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020024-9, de São José, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 08-03-2016).
Data do Julgamento
:
08/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
São José
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