APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. INSURGÊNCIA DO BANCO DEMANDADO, QUE ALEGA NÃO TER RESISTIDO À PRETENSÃO EXORDIAL. EXIBIÇÃO DOS ESCRITOS SOLICITADOS QUE INVIABILIZARIA A DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM SEUS ARQUIVOS. TESE RECHAÇADA. CONTRATOS APRESENTADOS QUE NÃO CONDIZEM COM AS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS RECEBIDAS PELO AUTOR APELADO. DOCUMENTOS FALTANTES. ATENDIMENTO APENAS EM PARTE DA ORDEM JUDICIAL. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO PELA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ART. 359 DO CPC. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. DEMANDA EXIBITÓRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AVENTADA INVIABILIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ENUNCIADO Nº 372 DA SÚMULA DO STJ. RACIOCÍNIO ESCORREITO. INEXISTÊNCIA DE TAL CONDENAÇÃO, TODAVIA, NA LIDE OBJETO. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO. OBJETIVADO AFASTAMENTO DA PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DENEGADO. RÉU APELANTE QUE POR 2 VEZES REQUEREU A DILAÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. INTERPOSIÇÃO, LOGO APÓS O RESPECTIVO DEFERIMENTO, DE RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. ART. 17, INCS. I, IV, VI E VII, C/C. ART. 18, AMBOS DA LEI Nº 5.869/73. MINORAÇÃO DO MONTANTE AFETO À PENALIDADE, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ACRESCIDO DE R$ 10.000,00. PRETENSÃO RECHAÇADA. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020028-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-11-2014).