TJSC 2014.020048-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, NO QUAL UMA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR ATROPELOU UMA SENHORA DE IDADE QUE ACABOU POR VIR A ÓBITO - PRETENSÃO DE COBRAR DO ESPÓLIO OS CUSTOS DA RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EIS QUE ENTE PÚBLICO APELANTE NÃO CONSEGUIU FAZER A NECESSÁRIA PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação da alegada culpa da vítima no atropelamento que acabou por lhe ceifar a vida, não há como abrigar a pretensão de impor ao espólio o pagamento dos danos verificados na viatura policial envolvida no acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020048-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - PLEITO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, NO QUAL UMA VIATURA DA POLÍCIA MILITAR ATROPELOU UMA SENHORA DE IDADE QUE ACABOU POR VIR A ÓBITO - PRETENSÃO DE COBRAR DO ESPÓLIO OS CUSTOS DA RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE DEVE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EIS QUE ENTE PÚBLICO APELANTE NÃO CONSEGUIU FAZER A NECESSÁRIA PROVA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO - EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO. Ausente a comprovação da alegada culpa da vítima no atropelamento que acabou por lhe ceifar a vida, não há como abrigar a pretensão de impor ao espólio o pagamento dos danos verificados na viatura policial envolvida no acidente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020048-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Adriana Lisboa
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Balneário Camboriú
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