TJSC 2014.020056-2 (Acórdão)
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTA DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO PADRONIZADA DAS PETIÇÕES DO ENTE PÚBLICO. PROVA TÉCNICA REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. MEDICAMENTOS: Equilid 50mg (Sulpirida) e Rivotril 0,5mg (Clonazepam). NECESSIDADE DO TRATAMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020056-2, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Ementa
ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRANSTORNO MISTO ANSIOSO E DEPRESSIVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTA DA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. ALEGAÇÃO PADRONIZADA DAS PETIÇÕES DO ENTE PÚBLICO. PROVA TÉCNICA REALIZADA DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE, PORQUE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO É REQUISITO PARA O ACESSO AO SISTEMA UNIVERSAL DE SAÚDE. MEDICAMENTOS: Equilid 50mg (Sulpirida) e Rivotril 0,5mg (Clonazepam). NECESSIDADE DO TRATAMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020056-2, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudio Barbosa Fontes Filho
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Tubarão
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