APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS INTENTADA EM FACE DA ESTIPULANTE E DA SEGURADORA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA ESTIPULANTE DO SEGURO, EXTINGUINDO A AÇÃO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; BEM COMO JULGOU PRESCRITA A PRETENSÃO FORMULADA EM FACE DA SEGURADORA, DECLARANDO EXTINTA A DEMANDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR. PRESCRIÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO DO JULGADOR MONOCRÁTICO. IMPOSSIBILIDADE DE REGÊNCIA DOS ATOS DA VIDA CIVIL PELO SEGURADO ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A LESÃO SOFRIDA CONFIRMADO. PRESCRIÇÃO CONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 169, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SENTENÇA CASSADA. PREFACIAL DE MÉRITO AFASTADA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 515, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVOLUÇÃO AO CONHECIMENTO DE TODA A MATÉRIA CONTROVERTIDA, MAS NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA A QUO. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ PERMANENTE E TOTAL DO AUTOR COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DUAS APÓLICES DE SEGURO VIGENTES À ÉPOCA DO ACIDENTE. COBERTURA CONTRATUAL PARA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE VERIFICADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS FIXADAS NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO NAS APÓLICES (R$ 22.500,00 E R$ 70.000,00), AMBAS ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020064-1, de Turvo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-05-2015).