TJSC 2014.020066-5 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR PRIVATIVA DE LIBERDADE - ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA O MANEJO DO WRIT - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020066-5, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR PRIVATIVA DE LIBERDADE - ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE AUTORIZA O MANEJO DO WRIT - AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO - AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020066-5, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Blumenau
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