TJSC 2014.020069-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; E (B) PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE A AUTORA ENTENDE DEVIDO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. PLEITEADO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AOS TEMAS. RECURSO APARELHADO COM A FOTOCÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ARGUMENTOS TECIDOS PELO REQUERENTE ATINENTES A ENCARGO ABUSIVO (ANATOCISMO) QUE NÃO SE COADUNAM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA E COM A POSIÇÃO ESPOSADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DOS RECURSOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020069-6, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; E (B) PERMISSÃO PARA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR DA PRESTAÇÃO MENSAL QUE A AUTORA ENTENDE DEVIDO. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. PLEITEADO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FLAGRANTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ENFOQUE OBSTADO QUANTO AOS TEMAS. RECURSO APARELHADO COM A FOTOCÓPIA DA AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. ARGUMENTOS TECIDOS PELO REQUERENTE ATINENTES A ENCARGO ABUSIVO (ANATOCISMO) QUE NÃO SE COADUNAM COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE AREÓPAGO DE JUSTIÇA E COM A POSIÇÃO ESPOSADA PELA CORTE DA CIDADANIA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO SOBRE AS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE DOS RECURSOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL ADMITIDA EM RAZÃO DA NATUREZA DO CONTRATO E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. MEDIDA IMPERATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020069-6, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
São José
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