TJSC 2014.020082-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. VERBERADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ. PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. AVENTADA A NECESSIDADE DE CUSTEIO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO OBSTADA DE ENFOQUE. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE EM DECISÃO PRETÉRITA, A QUAL NÃO FOI ATACADA OPORTUNAMENTE E PELA VIA ADEQUADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 183 E 473, AMBOS DA ALUDIDA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020082-3, de Rio do Campo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISUM QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. VERBERADA A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ. PROVA DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. AVENTADA A NECESSIDADE DE CUSTEIO PELO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 33 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO OBSTADA DE ENFOQUE. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE EM DECISÃO PRETÉRITA, A QUAL NÃO FOI ATACADA OPORTUNAMENTE E PELA VIA ADEQUADA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 183 E 473, AMBOS DA ALUDIDA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020082-3, de Rio do Campo, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).
Data do Julgamento
:
26/06/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Rio do Campo
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