TJSC 2014.020152-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA. INOBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO N. 7/0211-GP, DESTE TRIBUNAL. EQUÍVOCO DO CARTÓRIO. COMUNICAÇÃO TARDIA AO JUÍZO SOBRE O DEPÓSITO NA SUBCONTA. PROSSEGUIMENTO DOS TRÂMITES PROCESSUAIS. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO EM MULTA DO ART. 475-J, INDENIZAÇÃO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDAS. DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD EM FAVOR DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020152-6, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DA DÍVIDA. INOBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO N. 7/0211-GP, DESTE TRIBUNAL. EQUÍVOCO DO CARTÓRIO. COMUNICAÇÃO TARDIA AO JUÍZO SOBRE O DEPÓSITO NA SUBCONTA. PROSSEGUIMENTO DOS TRÂMITES PROCESSUAIS. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM RAZÃO DO ADIMPLEMENTO. CONDENAÇÃO EM MULTA DO ART. 475-J, INDENIZAÇÃO E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INDEVIDAS. DESBLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD EM FAVOR DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020152-6, de Sombrio, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Primeira Câmara de Direito Público, j. 26-01-2015).
Data do Julgamento
:
26/01/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Cordioli Garcia
Relator(a)
:
Paulo Ricardo Bruschi
Comarca
:
Sombrio
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