TJSC 2014.020161-2 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO PARA REDUÇÃO DA ASTREINTE FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO VALOR. QUANTIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DE FUTURA MODIFICAÇÃO. EXEGESE DO §6º DO REFERIDO DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.020161-2, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO PARA REDUÇÃO DA ASTREINTE FIXADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DO VALOR. QUANTIA ARBITRADA EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DE FUTURA MODIFICAÇÃO. EXEGESE DO §6º DO REFERIDO DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.020161-2, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-11-2014).
Data do Julgamento
:
20/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Brusque
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