TJSC 2014.020162-9 (Acórdão)
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR ALIMENTAR - LITISPENDÊNCIA ARGUÍDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MANDADO DE PRISÃO 'EM ABERTO' - RETENÇÃO INDEVIDA DE PROCESSO PELO CAUSÍDICO DA PARTE EX ADVERSA - TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - LIBERDADE CERCEADA PELO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL - INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA DÚPLICE - PRISÃO CIVIL ACERTADA - ORDEM DENEGADA. A retenção indevida de processo 'em carga', impedindo o exame de tese defensiva, não constrange o direito de ir e vir do paciente quando caracterizados o inadimplemento voluntário e inescusável do paciente e a improcedência flagrante de litispendência suscitada em exceção de pré-executividade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020162-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Ementa
FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL - PRISÃO CIVIL DE DEVEDOR ALIMENTAR - LITISPENDÊNCIA ARGUÍDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MANDADO DE PRISÃO 'EM ABERTO' - RETENÇÃO INDEVIDA DE PROCESSO PELO CAUSÍDICO DA PARTE EX ADVERSA - TESE DEFENSIVA NÃO APRECIADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE - LIBERDADE CERCEADA PELO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA ALIMENTAR VOLUNTÁRIA E INESCUSÁVEL - INOCORRÊNCIA DE COBRANÇA DÚPLICE - PRISÃO CIVIL ACERTADA - ORDEM DENEGADA. A retenção indevida de processo 'em carga', impedindo o exame de tese defensiva, não constrange o direito de ir e vir do paciente quando caracterizados o inadimplemento voluntário e inescusável do paciente e a improcedência flagrante de litispendência suscitada em exceção de pré-executividade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020162-9, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
São José
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