TJSC 2014.020164-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO ANTECIPATÓRIO ATINENTE À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL QUITADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. VEROSSIMILHANÇA DELINEADA PELO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E TERMO DE QUITAÇÃO. BEM NA POSSE DOS AGRAVANTES POSSIBILITANDO O USO E FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ESPERA PELA REGULAR MARCHA PROCESSUAL POSSA ACARRETAR PREJUÍZO. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO NÃO VERIFICADOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 14 E 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020164-3, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO ANTECIPATÓRIO ATINENTE À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL QUITADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE AFASTADA. VEROSSIMILHANÇA DELINEADA PELO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, MATRÍCULA IMOBILIÁRIA E TERMO DE QUITAÇÃO. BEM NA POSSE DOS AGRAVANTES POSSIBILITANDO O USO E FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A ESPERA PELA REGULAR MARCHA PROCESSUAL POSSA ACARRETAR PREJUÍZO. CUMULATIVIDADE DOS REQUISITOS DO ARTIGO 461, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO NÃO VERIFICADOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 14 E 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020164-3, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 30-09-2014).
Data do Julgamento
:
30/09/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
Ronei Danielli
Comarca
:
São José
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