AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OFERECIDA E HOMOLOGA O LAUDO DO PERITO. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DO PERITO, CONFORME PARECER TÉCNICO TRAZIDO NA ORIGEM. TESE REPELIDA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. FALTA DE APONTAMENTO ESPECÍFICO DO EXCESSO. MANUTENÇÃO DA PLANILHA ELABORADA PELO EXPERT NA FALTA DE ELEMENTOS CAPAZES A DESQUALIFICAR O LAUDO. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Necessidade de intimação específica do devedor/executADO para fins de cumprimento da obrigação (PAGAMENTO VOLUNTÁRIO), com a advertência do acréscimo de 10% acaso não satisfeita. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.262.933/RJ. CONCESSIONÁRIA EXECUTADA QUE ADVERTIDA DA MULTA DO ART. 475-J EFETUOU DENTRO DO PRAZO A ABERTURA DA SUBCONTA DA QUANTIA PRETENDIDA. AFASTAMENTO DO APENAMENTO. Segundo a orientação da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), o devedor deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias e, caso não efetue, deverá incidir a multa prevista no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS SÃO INTEGRANTES DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020205-4, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-08-2014).