TJSC 2014.020231-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DEFERIDA. POSTERIOR PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ENTREGA DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL AO AGRAVADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO (ARTS. 130 E 133 DO CTB). AFIRMAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE ENTREGOU O DOCUMENTO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL NÃO COMPROVADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SUA DILAÇÃO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO DE SUA COMINAÇÃO PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. MINORAÇÃO INCABÍVEL. LIMITAÇÃO, NO ENTANTO, DE SEU MONTANTE TOTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020231-5, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR DEFERIDA. POSTERIOR PURGAÇÃO DA MORA E DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO AGRAVADO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A ENTREGA DO CERTIFICADO DE LICENCIAMENTO ANUAL AO AGRAVADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO (ARTS. 130 E 133 DO CTB). AFIRMAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE ENTREGOU O DOCUMENTO NO MOMENTO DA DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL NÃO COMPROVADA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA SUA DILAÇÃO. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO DE SUA COMINAÇÃO PARA COMPELIR A PARTE AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. MINORAÇÃO INCABÍVEL. LIMITAÇÃO, NO ENTANTO, DE SEU MONTANTE TOTAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020231-5, de Tijucas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2014).
Data do Julgamento
:
12/06/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Brüning
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Tijucas
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