TJSC 2014.020232-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LEI N. 9.503/97, ART. 306. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. DISPENSA INDEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Verificado nos autos que o acusado não possui condições financeiras para arcar com a fiança estipulada, a segregação transmuda-se em constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020232-2, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. LEI N. 9.503/97, ART. 306. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA. INCAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. DISPENSA INDEFERIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Verificado nos autos que o acusado não possui condições financeiras para arcar com a fiança estipulada, a segregação transmuda-se em constrangimento ilegal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020232-2, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).
Data do Julgamento
:
10/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Itajaí
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