TJSC 2014.020233-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR SOBRE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ORIGINÁRIO ATÉ A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. INTERLOCUTÓRIO ACERTADO. JUROS DEVIDOS ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA PELO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (...) O cálculo inicial de liquidação, na execução de sentença contra a Fazenda Pública, deve ser atualizado com juros de mora e correção monetária até a data da expedição da requisição do pagamento por RPV ou precatório. Não correm juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e o término do prazo constitucional ou legal para o pagamento (...) (TJSC, AI n. 2014.008177-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020233-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. INSURGÊNCIA DO ENTE ANCILAR SOBRE A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO ORIGINÁRIO ATÉ A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO. INTERLOCUTÓRIO ACERTADO. JUROS DEVIDOS ATÉ A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA PELO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. (...) O cálculo inicial de liquidação, na execução de sentença contra a Fazenda Pública, deve ser atualizado com juros de mora e correção monetária até a data da expedição da requisição do pagamento por RPV ou precatório. Não correm juros de mora no período compreendido entre a expedição do precatório e o término do prazo constitucional ou legal para o pagamento (...) (TJSC, AI n. 2014.008177-3, rel. Des. Jaime Ramos, j. 26-03-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020233-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-09-2015).
Data do Julgamento
:
17/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Antônio Varaschin Chedid
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Abelardo Luz
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