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Jurisprudência


TJSC 2014.020257-3 (Acórdão)

Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITEADA A ANULAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM PROCESSO-CRIME. ALEGADA EXISTÊNCIA DE FALHAS TÉCNICAS NA MÍDIA QUE REGISTROU A COLHEITA DA PROVA ORAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE EXAME PERICIAL A FIM DE AVERIGUAR-SE A TOTAL IMPRESTABILIDADE DOS ARQUIVOS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VERIFICÁVEIS DE PLANO. SEGURANÇA DENEGADA. "Para que os impetrantes obtenham a segurança pleiteada não basta alegarem violação de seu direito líquido certo. É preciso que desde logo apresentem prova documental pré-constituída incontestável desse direito, sob pena de não poderem usufruir da via mandamental sumaríssima, na qual não se admite dilação probatória". (TJSC - Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.078201-6, de Joinville, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 27/02/2014). (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.020257-3, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).

Data do Julgamento : 29/04/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Blumenau
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