TJSC 2014.020265-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DOS DOIS FILHOS, NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, NÃO INCIDINDO SOBRE OS LUCROS DA EMPRESA E EVENTUAL VERBA RESCISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DAS CRIANÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS, EXCLUSIVAMENTE, NESTA SEARA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "O agravo de instrumento é via própria para se analisar o acerto ou desacerto de pronunciamento judicial entregue, sendo vedada a análise de temáticas não apreciadas pelo Juiz de origem, por constituir em supressão de instância." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059617-8, de Garopaba, rel. Des. Fernando Carioni, j. 22-04-2014). BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, DESCONTADOS OS VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA E A PREVIDÊNCIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DA OBRIGAÇÃO INCIDIR SOBRE OS LUCROS DA EMPRESA EMPREGADORA. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. "As participações do alimentante nos lucros e resultados da empregadora têm natureza nitidamente remuneratória, integrando, portanto, a base de cálculo dos valores alimentares." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054548-7, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20-03-2014). VERBA RESCISÓRIA. NATUREZA DÚPLICE. ALIMENTOS QUE DEVEM INCIDIR SOMENTE SOBRE OS VALORES DE CUNHO REMUNERATÓRIO. AGRAVANTES QUE DEIXARAM DE ACOSTAR PROVAS A DEMONSTRAR A REAL NECESSIDADE DO AUMENTO DO PERCENTUAL, O QUAL É SUFICIENTE PARA A MANTENÇA DAS CRIANÇAS, PRECIPUAMENTE SE CONSIDERADA A REMUNERAÇÃO DOCUMENTADA DO AGRAVADO E A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORMULADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020265-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DOS DOIS FILHOS, NO PERCENTUAL DE 20% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, NÃO INCIDINDO SOBRE OS LUCROS DA EMPRESA E EVENTUAL VERBA RESCISÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DAS CRIANÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS, EXCLUSIVAMENTE, NESTA SEARA RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. "O agravo de instrumento é via própria para se analisar o acerto ou desacerto de pronunciamento judicial entregue, sendo vedada a análise de temáticas não apreciadas pelo Juiz de origem, por constituir em supressão de instância." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059617-8, de Garopaba, rel. Des. Fernando Carioni, j. 22-04-2014). BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RENDIMENTOS BRUTOS DO GENITOR, DESCONTADOS OS VALORES REFERENTES AO IMPOSTO DE RENDA E A PREVIDÊNCIA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DA OBRIGAÇÃO INCIDIR SOBRE OS LUCROS DA EMPRESA EMPREGADORA. VERBA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. "As participações do alimentante nos lucros e resultados da empregadora têm natureza nitidamente remuneratória, integrando, portanto, a base de cálculo dos valores alimentares." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054548-7, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 20-03-2014). VERBA RESCISÓRIA. NATUREZA DÚPLICE. ALIMENTOS QUE DEVEM INCIDIR SOMENTE SOBRE OS VALORES DE CUNHO REMUNERATÓRIO. AGRAVANTES QUE DEIXARAM DE ACOSTAR PROVAS A DEMONSTRAR A REAL NECESSIDADE DO AUMENTO DO PERCENTUAL, O QUAL É SUFICIENTE PARA A MANTENÇA DAS CRIANÇAS, PRECIPUAMENTE SE CONSIDERADA A REMUNERAÇÃO DOCUMENTADA DO AGRAVADO E A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FORMULADA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020265-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Bristot de Mello
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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