TJSC 2014.020268-3 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA QUE O MUNICÍPIO PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. PODER-DEVER DO ENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 40 DA LEI N. 6.766/1979. PRECEDENTES. ASTREINTE IMPOSTA EM DESFAVOR DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA CONSECUÇÃO DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DILATAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020268-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA QUE O MUNICÍPIO PROMOVA A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. PODER-DEVER DO ENTE PÚBLICO. EXEGESE DO ART. 40 DA LEI N. 6.766/1979. PRECEDENTES. ASTREINTE IMPOSTA EM DESFAVOR DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA CONSECUÇÃO DAS MEDIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO MUNICÍPIO. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE, E, NESTE PONTO, PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA DILATAR O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE 120 PARA 180 DIAS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020268-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-11-2014).
Data do Julgamento
:
25/11/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Chapecó
Mostrar discussão