APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO PRÓPRIO (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO ACERCA DAS AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. DESNECESSIDADE PARA CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL DO ACUSADO. PRESCINDIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO AGENTE PELA VÍTIMA, ADEMAIS, NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. RELATO UNÍSSONO DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. PROVA VÁLIDA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. PERTINÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SUBTRAÇÃO SE DERA COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOA. ELEMENTARES DO DELITO DE ROUBO NÃO DEMONSTRADAS. ACOLHIMENTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. CONCURSO ENTRE A AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL E A ATENUANTE DA MENORIDADE. PREPONDERÂNCIA DESTA. INCIDÊNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO OU AUMENTO DA PENA. REGIME INICIAL ABERTO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. RECLUSÃO DE UM ANO. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020296-8, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-10-2014).