APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADAS À DELAÇÃO DE UM USUÁRIO SURPREENDIDO NA OCASIÃO DOS FATOS, PERFEITAMENTE HÁBEIS A ATESTAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA. APREENSÃO DE CRACK E MACONHA E DE OUTROS OBJETOS CARACTERÍSTICOS DA ATIVIDADE ILÍCITA NO IMÓVEL DO ACUSADO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CONTIDO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALMEJADA A MITIGAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE, EMBORA CONSTITUAM FUNDAMENTO IDÔNEO A MAJORAR A REPRIMENDA, SERÃO UTILIZADAS COMO CRITÉRIO MODULADOR DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. RECENTE ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VEDA A UTILIZAÇÃO CUMULATIVA DAS DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 NAS DUAS FASES DOSIMÉTRICAS, A FIM DE EVITAR O BIS IN IDEM. AUMENTO DE PENA AFASTADO. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA INSCULPIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DO PATAMAR INTERMEDIÁRIO. QUANTUM SANCIONATÓRIO IMPOSTO QUE AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.020316-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).