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Jurisprudência


TJSC 2014.020319-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUTUÁRIO. PLEITO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O MAGISTRADO ENTENDEU PELA APLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA E REVISOU O PACTO FIRMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. DESPROVIMENTO. AVENÇA QUE TRAZ EM SEU BOJO A TAXA MENSAL E A ANUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO ARITMÉTICA VERIFICADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA POIS INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020319-7, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-09-2014).

Data do Julgamento : 02/09/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Leone Carlos Martins Junior
Relator(a) : Rejane Andersen
Comarca : Capital
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