TJSC 2014.020350-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL (ART. 103) - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I E IV) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MEDIDA DE INTERNAÇÃO (ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122, I) - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.020350-6, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90) - ATO INFRACIONAL (ART. 103) - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I E IV) - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - MEDIDA DE INTERNAÇÃO (ART. 112, VI) - ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA (ECA, ART. 122, I) - CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE RESPEITADO - APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.020350-6, de Criciúma, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 18-11-2014).
Data do Julgamento
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Vieira de Aquino
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Criciúma
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