APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA QUE CONDENOU SOMENTE QUANTO À TRAFICÂNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. PROVAS DOS AUTOS QUE EFETIVAMENTE DEMONSTRAM A POSSE DE ENTORPECENTES. AUTORIA INCERTA QUANTO À CONDUTA INERENTE AO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS VERIFICADA POR LAUDOS PERICIAIS TOXICOLÓGICOS. INSEGURANÇA SOBRE A DESTINAÇÃO E PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. IMPRECISÃO NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO ESTABELECIDO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06 QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA PREVISTA NO TIPO PENAL QUE SERIA INÓCUA. RECORRENTES QUE JÁ CUMPRIRAM PRISÃO ANTERIORMENTE FIXADA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA E RESTITUIÇÃO DO VALOR APREENDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.020352-0, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 15-07-2014).