APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MANEJADO PELA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. COTEJO PROBATÓRIO QUE EXPRESSA A CIÊNCIA DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS ADQUIRIDOS. AVENTADO O ERRO DE TIPO E O ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO. INVIABILIDADE. CORRETA REPRESENTAÇÃO DA REALIDADE POR PARTE DO AGENTE CARACTERIZADA NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO NA FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE É COMERCIANTE ESTABELECIDO NA COMARCA. EXPERIÊNCIA NO RAMO. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS DE VENDEDOR DESCONHECIDO COM VALOR MUITO ABAIXO AO DE MERCADO E SEM NOTA FISCAL. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA EVIDENTE. DOLO CONFIGURADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. REQUERIMENTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020353-7, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-11-2014).