TJSC 2014.020358-2 (Acórdão)
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - AUTOS QUE SE RESSENTEM DE PROVAS DA DATA EXATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, COM A IMPLANTAÇÃO DA VIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR, COM CERTEZA E SEGURANÇA, SOBRE O DECURSO DO PRAZO VINTENÁRIO - STJ, SÚMULA N. 119 - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - CPC, ART. 333, INC. II - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A UTILIZAÇÃO, PELOS LOCAIS, HÁ MAIS DE 20 ANOS, DE CAMINHO PERPASSANDO O TERRENO - IRRELEVÂNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM CONSTITUÍDA PELOS MORADORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM O APOSSAMENTO FÁTICO-ADMINISTRATIVO PELO PODER PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020358-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Ementa
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - AUTOS QUE SE RESSENTEM DE PROVAS DA DATA EXATA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, COM A IMPLANTAÇÃO DA VIA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE PERQUIRIR, COM CERTEZA E SEGURANÇA, SOBRE O DECURSO DO PRAZO VINTENÁRIO - STJ, SÚMULA N. 119 - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - CPC, ART. 333, INC. II - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A UTILIZAÇÃO, PELOS LOCAIS, HÁ MAIS DE 20 ANOS, DE CAMINHO PERPASSANDO O TERRENO - IRRELEVÂNCIA - SERVIDÃO DE PASSAGEM CONSTITUÍDA PELOS MORADORES QUE NÃO SE CONFUNDE COM O APOSSAMENTO FÁTICO-ADMINISTRATIVO PELO PODER PÚBLICO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020358-2, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Alvanir Anjos de Oliveira Júnior
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Criciúma
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