APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E POR ESCALADA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ARREDAÇÃO DA QUALIFICADORA DISPOSTA NO INC. II DO § 4º DO ART. 155 DO CP. ACUSADO QUE INGRESSOU NO LOCAL DA SUBTRAÇÃO MEDIANTE ESCALADA DE CENTRAL DE GÁS DO EDIFÍCIO COM APROXIMADAMENTE 2,10M DE ALTURA. UTILIZAÇÃO DE ESFORÇO INCOMUM PARA REALIZAÇÃO DA CONDUTA TÍPICA. CONFISSÃO DA PRÁTICA DO CRIME E DA OCORRÊNCIA DA QUALIFICADORA. REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. MANUTENÇÃO DA FORMA FECHADA. ACUSADO REINCIDENTE E PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE IMPÕE O RESGATE DA PENA DE MODO MAIS GRAVOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA INVIÁVEL. SEVERIDADE DO REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 719 DA SUPREMA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO IMPORTE FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. ARBITRAMENTO DE MONTANTE RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E PARÂMETROS ESTABELECIDOS NA EXTINTA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ADOTADO MAJORITARIAMENTE POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.020375-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).