APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA AO NOVO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE MULTAS E PONTOS NA CNH. SUPOSTO DANO À PERSONALIDADE DA AUTORA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, PELA ALIENANTE, AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve o vendedor do veículo, no caso de transferência de propriedade, encaminhar ao órgão de trânsito estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada do respectivo comprovante de transferência, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação. Assim, a apoquentação e o aborrecimento provocados por multas e pontos incidentes à autora, por alegada morosidade da concessionária Ré na transferência do veículo ao novo comprador, além de não excluir a responsabilidade solidária da primeira, não retrata abalo de sua honra e, por conseguinte, não causa dano extrapatrimonial passível de ser indenizado. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020378-8, de Sombrio, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).