APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE (MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA) E PELA EMBOSCADA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CP) - VEREDICTO DO JÚRI PELA CONDENAÇÃO DOS RÉUS - RECURSO DA DEFESA. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, REPUTADA CONTRÁRIA AO ACERVO PROBATÓRIO E NEGATIVA DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - PRESENÇA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA COLHIDOS DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, CAPAZES DE SUSTENTAR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO ADOTADA PELOS JURADOS - IMPOSSIBILIDADE DESTA CORTE ALTERAR O MÉRITO REGULARMENTE DECIDIDO PELO SOBERANO CONSELHO DE SENTENÇA ENQUANTO JUIZ NATURAL DA CAUSA. "[...] é lícito ao Conselho de Sentença, pela livre apreciação das provas, escolher aquela que lhe seja mais convincente, pela interpretação mais justa a seu ver, ainda que eventualmente a conclusão não pareça, aos olhos da defesa, a mais apropriada. Por isso, caso se adentrasse no mérito, conforme se pretende, estar-se-ia afrontando a soberania dos veredictos, garantida pela Constituição da República ao Tribunal do Júri" (TJSC, ACrim n. 2013.055441-7, Des. Ricardo Roesler, j. 11.02.2014). DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA O PRIVILEGIADO QUANTO AO RÉU M. F. - ATUAÇÃO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO QUE BASEOU-SE NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DOS AUTOS - AUSÊNCIA CARACTERIZADA DA FIGURA PRIVILEGIADORA - NÃO COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA DOS RÉUS M. F. E M. F. - READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO E EM BENEFÍCIO AOS RÉUS - SEGUNDA FASE - RECONHECIDA PELO MAGISTRADO A QUO A AGRAVANTE PELO MOTIVO TORPE (MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA) - ART. 61, II, "A", DO CP - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO - INTELIGÊNCIA AO PRINCÍPIO NO BIS IN IDEM - MINORAÇÃO DA REPRIMENDA FIXADA ANTE A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE PELO MOTIVO TORPE (MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA). DOSIMETRIA DA PENA DO RÉU D. W. F.: DEVIDAMENTE FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO - DESNECESSIDADE DE REPAROS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.020381-2, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-06-2014).